Água: direito de todos!

“ÁGUA, DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL”

A Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, em 17 de dezembro de 2015, por meio da Resolução 70/169 (Resolução 70/169 AGNU) que a Água é um Direito Humano Fundamental:”Reconhece que o direito humano à água intitula todo indivíduo, sem discriminação, à água suficiente, aceitável, física e financeiramente acessível para uso pessoal e doméstico, e que o direito humano ao saneamento básico intitula todo indivíduo, sem descriminação, a ter saneamento básico, física e financeiramente acessível em todas as esferas da vida, que seja seguro, higiênico, protegido, social e culturalmente aceitável e que permita privacidade e garanta dignidade.”(tradução livre)

É preciso que a resolução saia do papel e se concretize no mundo real. Precisa transformar-se em políticas públicas eficientes.

Diante da proximidade da realização no Brasil, em 2018, do Fórum Mundial da Água e do Fórum Alternativo Mundial da Água, organizações ibero-americanas coordenadas no Brasil pelo PROAM propuseram-se a elaborar um Termo de Referência para a Água como Direito Humano Fundamental, que inclua, de forma pragmática, recomendações aos tomadores de decisão. O documento será encaminhado às Nações Unidas, aos governos nacionais e tomadores de decisão nos mais diversos níveis de governo – sociedade civil.

Para subsidiar a construção do TR- ADHF, vários encontros vêm ocorrendo. O processo teve início em agosto de 2017 na Argentina, durante o IX Foro Internacional de Derecho Ambiental, com resultados apresentados em outubro no 15º Encuentro de Derecho Ambiental em Merida, no México. Em São Paulo, a Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE) sediou, em dezembro de 2017, uma reunião presencial em formato de seminário. Ocorrerá na Argentina mais uma reunião presencial antes da elaboração final do texto, sediada pela Defensoria Del Pueblo de Buenos Ayres, na data de 7 de março de 2018. Participam da comissão de redação membros do PROAM e da Fundación Ecologista Verde (FEV); dos ministérios públicos estaduais e federal do Brasil; das defensorias públicas do Brasil e da Argentina, especializados nas áreas de Direitos Humanos; além de renomados especialistas da área de ecologia.

Como parte deste processo coletivo de construção, estará em andamento no Brasil, de 5 à 28 de fevereiro de 2018, um processo de consulta pública, dirigido aos segmentos mais independentes e com atuação na defesa dos interesses difusos e coletivos, envolvidos ou interessados na proteção da água.

A consulta visa robustecer um marco conceitual ao acolher a percepção da sociedade sobre o tema, buscando coletivamente elementos jurídicos, ecológicos, econômicos, de governança e de participação social, em forma de considerandos, além de propor recomendações aos tomadores de decisão, que atuam na esfera decisória de proteção e gestão da água.

Pedimos a todos que enviem suas contribuições até o dia 28 de fevereiro, para o email [email protected] com o título Contribuição para o TR ADHF.

Para auxiliar nesta tarefa, trazemos inicialmente duas perguntas:

1 – Quais são os considerandos que devem ser incluídos no TR-ADHF?

2 – Quais são as recomendações que devem ser feitas aos tomadores de decisão? (recomendações a serem endereçadas à governos, instâncias supra governamentais, setores econômicos, instituições da sociedade civil, conselhos participativos, legisladores, meios de comunicação, educadores, sociedade em geral, etc.).

Solicitamos ainda que enviem e sugiram referências, sejam estas documentos, links, vídeos, textos e artigos, que entendam serem relevantes para subsidiar o TR-ADHF. É importante objetivar as contribuições, para facilitar o trabalho da comissão de redação.

Para validar as contribuições da sua instituição, coloque ao final os dados para contato, como nome completo da instituição, e-mail, telefone e pessoa responsável. Pessoas físicas também podem contribuir, basta incluir os dados para contato.

Participem!

Atenciosamente,
Equipe de Comunicação_ PROAM

PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
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